AUTO DE INFRAÇÃO TRIBUTÁRIO
O que é?
Um AUTO DE INFRAÇÃO FISCAL é um documento emitido pelo Fisco para exigir a cobrança de tributos devidos pelo contribuinte, acrescido de multas e juros.
Deve sempre ser pago?
Inúmeros autos de infração são lançados de forma errada pelo Fisco e podem ser questionados pelo contribuinte, tanto no âmbito administrativo, quanto no judicial.
Como posso me defender?
Os contribuintes têm direito de questionar todos os autos de infração, mas é necessário que exista defesa técnica adequada, feita mediante impugnação do lançamento tributário. No âmbito administrativo, a defesa é realizada em 1ª instância perante o órgão do Fisco responsável pela análise de impugnação (normalmente, Delegacias ou Câmaras de julgamento formadas por auditores fiscais). Posteriormente, é possível recorrer aos tribunais administrativos para levar a controvérsia à segunda instância.
Quem devo procurar?
O profissional da área jurídica é o especialista capacitado para a assegurar que a matéria seja adequadamente tratada. Normalmente, contribuintes que delegam a defesa de autos de infração a pessoas sem experiência na advocacia tributária costumam perder a chance única de impugnar a matéria desde sua origem. Quando a matéria é fiscal, são os advogados tributaristas que devem ser consultados.
Quais os custos envolvidos?
Nenhum! Não há custas processuais envolvidas em defesas administrativas e as perícias / diligências costumam ser requeridas gratuitamente pelos próprios julgadores. Além disso, a adequada defesa permite (a) economizar o tributo indevidamente cobrado, (b) evitar o pagamento inadequado de pessoas sem referência prática e teórica sobre tema, e (c) economizar com custas, despesas e sucumbências judiciais.
NÃO QUERO PERDER O
PRAZO DE DEFESA
A DEFESA TRAZ QUAIS
VANTAGENS EFETIVAS?
financeira
Suspensão imediata de toda dívida e encargos moratórios (multas e juros), até o julgamento definitivo do processo, assegurando preservação do CAIXA da empresa.
REGULARIDADE FISCAL
Enquanto a defesa durar, a empresa não perderá o direito de obter Certidão Negativa de Débitos (CND), podendo continuar com suas atividades normalmente, sem problemas com bancos, licitações ou contratações.
SEGURANÇA JURÍDICA
Ao final do processo, o débito poderá ser inteiramente baixado, admitindo-se, ainda, que a empresa o questione em ação judicial posterior, se desejar.
CONCORRENCIAL
O questionamento de dívidas fiscais permite à companhia pagar adequadamente os tributos e atuar no mercado em igualdade de condições com a concorrência, evitando ter que desembolsar valores indevidos, preservando competitividade e lucro.
Por que é importante você conhecer nossos especialistas?
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Nossos advogados lidam com questões tributárias complexas há mais de 30 anos, com resultados comprovados.
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Alguns de Nossos Especialistas Tributários
Fernando Falcão
Tributarista Senior
Advogado com experiência de 31 anos como advogado e consultor no contencioso tributário administrativo, judicial e Crime Contra a Ordem Tributária.
Ex-Conselheiro Julgador do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará (2019-2021), ex-Auditor Fiscal da SEFAZ.
Professor, parecerista, palestrante, Mestrando em Direito e Especialista em Direito e Processos Tributários.
Membro da Comissão de Direito Tributário da OAB/CE de diversos mandatos, onde coordenou do Grupo de Estudos Tributários e integra a sua atual Direção Executiva.
Wemerson Sales
Tributarista Senior
Conselheiro julgador do CONAT (Contencioso Administrativo Tributário) da SEFAZ do Ceará, exercendo o segundo mandado.
Advogado com mais de 25 anos de experiência, Especialista em Direito e Processo Tributário pela PUC/SP.
Professor Universitário em Instituições de Ensino no Estado do Ceará, com forte atuação no contencioso tributário administrativo e juridicial.
Mirella Albuquerque
Tributarista head de novos negócios
Advogada com 16 anos de experiência, MBA em ICMS e Pós-Graduada em Direito Processual Civil - Universidade Anhanguera - UNIDERP.
Atua em questões relevantes relacionadas a tributos federais e estaduais, possuindo experiência também no setor público como advogada da Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART.
Ivan Falcão
Tributarista Pleno
Advogado especializado em questões de ICMS, notadamente junto ao Contencioso Administrativo Tributário de diversos Estados, desde 2006.
MBA em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas – FGV.
Foi Analista de Sistemas da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará – SEFAZ.
Marcos Vianna
Advogado Senior
Consultor Societário/Empresarial
Jamila Braga
Advogada Tributarista
Renan Rebouças
Advogado Pleno
Coordenador Contencioso
Eládio Bedê Neto
Advogado Tributarista
